Parlamento aprova conta-corrente entre contribuintes e administração fiscal

O objetivo desta medida é operacionalizar a criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permitindo que quando estes tenham uma dívida fiscal possam pedir que esta seja 'descontada' em créditos tributários que detenham.

A extinção das prestações tributárias pelos contribuintes com créditos é feita a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo daO requerimento é feito por via eletrónica, podendo ser apresentado a partir do momento da liquidação e até à extinção dos processos de execução fiscal.

O prazo para a AT responder ao pedido de compensação do contribuinte é de 10 dias, com o projeto-lei a determinar que, decorrido este prazo sem que a AT tenha proferido uma decisão,"considera-se tacitamente deferido e concedido" o pedido do contribuinte.

O diploma, que entra em vigor em 01 de julho de 2022, salvaguarda que"não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da

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