Parlamento aprova adiamento da extinção do SEF por seis meses

O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras até maio de 2022 foi aprovado esta sexta-feira na Assembleia da República, em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.

A lei de 12 de novembro estabelece a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo , que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado , além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e...

Com a aprovação deste projeto de lei, a extinção do SEF será concretizada pelo Governo, que sairá das eleições legislativas antecipadas que se realizam a 30 de janeiro. Também a passagem de competências para o IRN, que ficará responsável pelos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e emissão de passaportes, será definida em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

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