Presidente Da República, Cartão De Cidadão, Sem-Abrigo, Política, Alimentos

Presidente Da República, Cartão De Cidadão

Marcelo promulga cartão de cidadão para sem-abrigo

Marcelo promulga cartão de cidadão para sem-abrigo

05/08/2021 22:08:00

Marcelo promulga cartão de cidadão para sem-abrigo

O Presidente da República promulgou alterações de procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e o regime jurídico para a doação de alimentos para fins de solidariedade social, que beneficiam os 'mais afetados pelas crises'.

SubscreverO texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, com base numa proposta de lei do Governo e num projeto-lei do PAN, prevê que oscidadãos sem endereço postal físico possam indicar no cartão do cidadão a morada de uma câmara municipal, associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, ou até um apartado, número de telefone ou endereço eletrónico, caso as restantes alternativas se mostrem inviáveis.

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O texto final estabelece também que"carece de autorização do titular, mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso direto das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão".

Generaliza-se ainda a possibilidade da entrega do cartão de cidadão por via postal, na morada do seu titular, prevendo-se, igualmente, que os certificados associados de autenticação e assinatura possam ser ativados à distância, mediante"a utilização de mecanismos seguros". headtopics.com

Empresas obrigadas a doar alimentosFoi ainda promulgado um novo regime jurídico para a doação de alimentos para fins de solidariedade social, que estabelece a obrigatoriedade de doar, e medidas para combater o desperdício alimentar.

Com origem num projeto de lei do PAN, o diploma estabelece queas empresas do setor agroalimentar com um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou que empreguem 250 ou mais pessoas são obrigadas a doar os géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização

, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante.O documento preconiza que o Governo crie um sistema de incentivos para essas empresas.A lei indica também a integração nos programas escolares de uma componente de educação para a sustentabilidade,"que assegure a sensibilização para a necessidade de erradicação da fome e da necessidade de redução do desperdício alimentar e para a importância da gestão eficiente dos recursos naturais, da prevenção da produção de resíduos biodegradáveis e para a redução da emissão de gases com efeito de estufa".

É ainda criado o Registo Nacional de Operadores, que funciona junto da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, e as câmaras devem elaborar e executar um plano municipal de combate ao desperdício alimentar. Consulte Mais informação: Diário de Notícias »

Essa lei que obriga as empresas doarem alimentos é uma iniciativa fantástica e deveria ser regra a todos os países. Parabéns Marcelo, parabéns Portugal.

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'A par do bilhete de jogo, o cartão de cidadão deve ser o único cartão necessário'. IL quer acabar com 'Cartão de Adepto'Segundo o projeto liberal o 'acesso e a permanência nas zonas especiais, em cada espetáculo desportivo, são reservados apenas aos adeptos detentores de título de ingresso válido.

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