O texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, com base numa proposta de lei do Governo e num projeto-lei do PAN, prevê que os
O texto final estabelece também que"carece de autorização do titular, mediante inserção prévia do código pessoal , o acesso à informação sobre a morada constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso direto das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão".
Essa lei que obriga as empresas doarem alimentos é uma iniciativa fantástica e deveria ser regra a todos os países. Parabéns Marcelo, parabéns Portugal.
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