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Marcelo promulga diploma que dá maior proteção a menores em casos de violência doméstica

Marcelo promulga diploma que dá maior proteção a menores em casos de violência doméstica

04/08/2021 22:13:00

Marcelo promulga diploma que dá maior proteção a menores em casos de violência doméstica

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma aprovado pela Assembleia da República que reconhece o estatuto de vítima de violência doméstica aos menores que vivenciem situações de maus-tratos.

Assembleia da Repúblicaque alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal", lê-se numa nota publicada na página oficial da Presidência da República.

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Em causa está o diploma votado pelo Parlamento na última sessão antes das férias e que aprovou, por unanimidade alterações ao diploma que regula a prevenção da violência doméstica e a proteção das vítimas, consagrando o estatuto de vítima a crianças e menores expostos a contextos de violência.

De acordo com a alteração ao Código de Processo Penal hoje aprovada, no artigo 67.º A, que define o conceito de vítima, passa a figurar uma terceira alínea, relativa a"criança ou jovem até aos 18 anos que sofreu um dano causado por ação ou omissão no âmbito da prática de um crime, incluindo as que sofreram maus-tratos relacionados com a exposição a contextos de violência. headtopics.com

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