Lei aprovada em julho pelo parlamento prevê que o Ministério Público pode ordenar ou validar a apreensão de comunicação"sem prévio controlo do juiz de instrução criminal".
O Chefe de Estado começa por referir que"o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela Diretiva" europeia. Mas a lei aprovada em julho pelo parlamento prevê que o Ministério Público pode ordenar ou validar a apreensão de comunicação"sem prévio controlo do juiz de instrução criminal".
"Esta é também a opinião expressa pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer", lembra Marcelo.
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