Marcelo pede para Constitucional fiscalizar acesso do MP a emails sem ordem de juiz

Marcelo pede para Constitucional fiscalizar acesso do MP a emails sem ordem de juiz

05/08/2021 02:16:00

Marcelo pede para Constitucional fiscalizar acesso do MP a emails sem ordem de juiz

Lei aprovada em julho pelo parlamento prevê que o Ministério Público pode ordenar ou validar a apreensão de comunicação 'sem prévio controlo do juiz de instrução criminal'.

Lei aprovada em julho pelo parlamento prevê que o Ministério Público pode ordenar ou validar a apreensão de comunicação"sem prévio controlo do juiz de instrução criminal".O Presidente da República enviou esta quarta-feira para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC) normas da Lei do Cibercrime que facilitam a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio controlo de um juiz.

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Numa nota publicada na página da Internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa refere que pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade de parte do artigo 17.º da Lei do Cibercrime.O Chefe de Estado começa por referir que"o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela Diretiva" europeia.

É o caso da alteração ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime, que, segundo o Presidente, aproveita"o ensejo para ajustar o artigo cujo teor tem gerado conflitos jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias. Este ajustamento tem como propósito clarificar o modelo de apreensão de correio eletrónico e da respetiva validação judicial". headtopics.com

Marcelo Rebelo de Sousa lembra que"a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal".

Mas a lei aprovada em julho pelo parlamento prevê que o Ministério Público pode ordenar ou validar a apreensão de comunicação"sem prévio controlo do juiz de instrução criminal".Uma alteração, conclui o Presidente no pedido enviado ao TC, que"não constitui um mero 'ajustamento', mas a uma mudança substancial no paradigma de acesso ao conteúdo das comunicações eletrónicas, admitindo-se que esse acesso caiba, em primeira linha, ao Ministério Público, que só posteriormente o apresenta ao juiz".

Nesse sentido,"o regime aprovado parece divergir" do Código do Processo Penal, no qual a intervenção do juiz é indispensável desde o início."Esta é também a opinião expressa pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer", lembra Marcelo.

"Torna-se, pois, claro que o regime agora aprovado se parece afastar, substancialmente, do disposto no Código de Processo Penal em matéria de correspondência, onde é sempre exigida a intervenção do juiz", insiste. headtopics.com

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Assim, para Marcelo Rebelo de Sousa"perante as dúvidas suscitadas, parece oportuno clarificar, antecipadamente, a potencial não conformidade constitucional deste novo regime e a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal".

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