O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros o decreto-lei que aprova um novo regime de pagamento de impostos em prestações, antes da instauração do processo de execução fiscal.
A nova legislação vai permitir o reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva, a par da aprovação de"duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e...
Recorde-se que, na proposta do Orçamento do Estado para 2022 - chumbada no Parlamento, o que levou o Presidente da República a avançar com a convocação de eleições antecipadas - o Governo havia já previsto a simplificação do pagamento de dívidas ao Estado, com as empresas com processos de execução fiscal em curso a poderem requerer a adesão ao regime excecional de pagamento em prestações até ao limite de cinco...
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