O Tribunal Constitucional rejeitou as alterações aos estatutos do PAN aprovadas no último congresso, que decorreu em Matosinhos em maio do ano passado, por não especificarem quais os comportamentos que podem constituir infrações disciplinares
Os juízes do Palácio Ratton assinalam que a nova versão dos estatutos do partido Pessoas-Animais-Natureza não estipula expressamente quais os “comportamentos suscetíveis de constituir infrações disciplinares”, remetendo para o regulamento disciplinar, a “elaborar e aprovar pela Comissão Política Nacional”, órgão máximo de direção política entre congressos.
O TC já tinha rejeitado as alterações aos estatutos do partido liderado por Inês de Sousa Real aprovadas no congresso anterior, em junho de 2021, em Tomar.
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