Esta é a segunda derrota para Inês de Sousa Real em pouco mais de um dia.
Os juízes do Palácio Ratton assinalam no acórdão que a nova versão dos estatutos do partido Pessoas-Animais-Natureza não estipula expressamente quais os"comportamentos suscetíveis de constituir infrações disciplinares", remetendo para o regulamento disciplinar, a"elaborar e aprovar pela Comissão Política Nacional", órgão máximo de direção política entre congressos.
"A remissão para mero regulamento partidário da identificação dos ilícitos disciplinares, por um lado, e a ausência da previsão de um prazo máximo para decisão do recurso sobre a aplicação de uma sanção ou a remissão da sua concreta duração para o referido regulamento, por outro, desrespeitam as garantias constitucional e legalmente impostas em sede sancionatória", sustenta o TC na decisão...
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