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O TC refere igualmente questões relacionadas com os prazos para o Conselho de Jurisdição Nacional se pronunciar sobre queixas relativas à aplicação de sanções, considerando"essencial a fixação de um prazo máximo para que o órgão interno com competência para apreciar recursos de decisões que apliquem sanções disciplinares -- no caso, o Conselho de Jurisdição Nacional -- decida as...
Na decisão, de janeiro de 2022, o TC apontou também que o capítulo referente a"disciplina e sanções" carecia de"correção e aperfeiçoamento" e alertando para uma"violação do princípio da legalidade sancionatória", consagrado na Constituição, e para uma violação da Lei dos Partidos Políticos.
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