Já há um primeiro grupo obrigado a vacinar-se, em Portugal, contra a Covid-19: os militares operacionais da Marinha de Gouveia e Melo

Já há um primeiro grupo obrigado a vacinar-se, em Portugal, contra a Covid-19: os militares operacionais da Marinha de Gouveia e Melo

16/01/2022 21:10:00

Já há um primeiro grupo obrigado a vacinar-se, em Portugal, contra a Covid-19: os militares operacionais da Marinha de Gouveia e Melo

Ramo das Forças Armadas liderado por Gouveia e Melo recusa 'obrigatoriedade' mas admite que vacinação é 'requisito' para militares operacionais. São o primeiro grupo que tem de se vacinar em Portugal.

um mesmo pressuposto de análiseAo passo que Bacelar Gouveia considerava a medida inconstitucional – ainda mais numa situação em que nem sequer existe estado de emergência decretado – Paulo Otero tinha uma posição diferente, baseada no facto de

relação especial de poderTeresa Violante, porém, tem uma análise distinta. É verdade que os militares são um grupo de cidadãos em relação aos quais existe uma “relação especial de poder” – como acontece, também, com os membros das forças de segurança, os magistrados ou, até, os reclusos. Esses são cidadãos que, legalmente, têm efetivamente alguns dos seus direitos constrangidos, onde se poderia incluir tornar obrigatória uma vacina que é opcional para os cidadãos em geral. Mas, para que isso se possa fazer, “

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Ele la sabia. Ainda dizem os burros que este homem devia ser Presidente. Como se a Historia não estivesse cheia de homens fardados à frente de países 🥴 Não, não há. Vou ter de vos chamar aldrabões. Ninguém é obrigado a vacinar-se Requisito my ass.... Já está o Vice Almirante a mostrar as 'garras '. Requisito é uma 'geringonça' para a palavra obrigatória . Contrária à Constituição. Enfim, bastaram uns meses para aprender uns ardis para dar volta à questão : tipo político..😜😂😜

Não é “obrigatório“ é um “requisito” 🤔 É desta que o vírus fica encurralado!

Covid-19: Marinha esclarece que vacinação já era requisito e que não há obrigatoriedade - SIC NotíciasGouveia e Melo ordenou na sexta-feira a vacinação contra a covid-19 dos militares das unidades operacionais da Marinha.

Gouveia e Melo ordena vacinação contra covid-19 de todos os operacionais da Marinha

Gouveia e Melo ordena vacinação dos operacionais da MarinhaO despacho prevê que os requisitos de aprontamento sanitário dos militares das unidades operacionais, seguindo as normas das autoridades de saúde, passem a incluir a vacinação contra a covid-19. Dêem atenção e poder a uma patente militar e logo vejam como o ego lhe sobe à cabeça. Quem é ele para ordenar seja o que for?

Covax já distribuiu mil milhões de doses de vacinaO mecanismo internacional de partilha de vacinas para a covid-19 COVAX atingiu os mil milhões de doses de vacinas distribuídas contra a covid-19, em 144 países, foi hoje anunciado.

Covid-19: Marinha esclarece que vacinação já era requisito e que não há obrigatoriedade

20 milhões de vacinas contra a covid-19 administradas em PortugalDesde que arrancou a campanha de vacinação no país, há já 8,8 milhões de utentes que têm o plano de vacinação contra a covid-19 completo, segundo a DGS.

e divergiram na análise sobre se a ordem de Gouveia e Melo era, ou não, constitucional . Mas ambos partiam de um mesmo pressuposto de análise , isto é, que aquele despacho configura uma situação em que, de facto, se está a tornar a vacina obrigatória para um certo restrito de pessoas. O Observador pediu números atualizados sobre quantos militares recusam a vacina na Marinha, Exército e Força Aérea – os três ramos das Forças Armadas. Não obteve respostas concretas mas em novembro, segundo o DN, havia na Marinha 800 militares anti-vacina (10% do efetivo) e no Exército 756 militares (6%) que não tinham querido ser vacinados. Ao passo que Bacelar Gouveia considerava a medida inconstitucional – ainda mais numa situação em que nem sequer existe estado de emergência decretado – Paulo Otero tinha uma posição diferente, baseada no facto de estarmos a falar de membros das Forças Armadas e com essas existir uma “ relação especial de poder “. “Para os cidadãos, em geral, a existência de uma obrigatoriedade da vacina só pode ser imposta por lei. Acontece que, no âmbito do funcionamento das Forças Armadas, da hierarquia militar, é possível a existência de uma ordem com esse conteúdo”, disse Paulo Otero, acrescentando que a ordem de Gouveia e Melo “não consubstancia a prática de qualquer crime e há dever de obediência por parte dos militares, sob pena de existir responsabilidade disciplinar”. Teresa Violante, porém, tem uma análise distinta. É verdade que os militares são um grupo de cidadãos em relação aos quais existe uma “relação especial de poder” – como acontece, também, com os membros das forças de segurança, os magistrados ou, até, os reclusos. Esses são cidadãos que, legalmente, têm efetivamente alguns dos seus direitos constrangidos, onde se poderia incluir tornar obrigatória uma vacina que é opcional para os cidadãos em geral. Mas, para que isso se possa fazer, “ essas restrições aos direitos têm de ser habilitadas por uma lei aprovada pela Assembleia da República , por um mínimo de dois terços dos deputados”. A constitucionalista dá um exemplo: “em Portugal os militares não podem ser eleitos deputados da Assembleia da República, isso é um exemplo de uma limitação aos seus direitos como cidadãos mas é uma limitação que está especificamente consagrada em lei aprovada na Assembleia da República”. “ Não é com um despacho de um Chefe de Estado Maior que uma limitação como essa pode ser aplicada “, advoga Teresa Violante, ao Observador. "Por exemplo, em Portugal os militares não podem ser eleitos deputados da Assembleia da República – isso é um exemplo de uma limitação aos seus direitos como cidadãos mas é uma limitação que está especificamente consagrada em lei aprovada na Assembleia da República. Não é com um despacho de um Chefe de Estado Maior que uma limitação como essa pode ser aplicada." Teresa Violante, constitucionalista “Em todos os países que eu conheço os regimes jurídicos, nesta matéria, têm de ser aprovados por um órgão democrático legítimo”, neste caso o parlamento, diz a constitucionalista. Ainda esta semana , nos EUA, a ordem de Joe Biden para obrigar à vacinação (também) dos funcionários do setor privado foi bloqueada pelo Supremo Tribunal, que afirmou que nem mesmo o todo-poderoso Presidente dos EUA tem autoridade para tomar uma medida com este alcance – “teria de ser o Congresso americano a aprovar uma medida assim”, explica Teresa Violante. “ Não conheço nenhum caso em que tenha havido um arrojo deste tipo “, acrescenta a constitucionalista, referindo-se à medida determinada por Gouveia e Melo. “Imagine-se que um diretor de uma prisão se lembrava de fazer o mesmo, porque achava que a prisão estava mais segura se os guardas estivessem todos forçosamente vacinados… Imagine-se um chefe da PSP a fazer o mesmo, por exemplo… passávamos a ter ilhas de obrigatoriedade em função de considerações feitas por superiores hierárquicos” de forma avulsa, argumenta a constitucionalista. “Existe discriminação com os militares”, diz Associação Nacional de Praças Porém, como a própria Marinha alega, já é uma prática comum os militares que vão em missão terem obrigatoriamente de tomar certas vacinas que vão além daquelas que são mandatórias para todos os cidadãos em Portugal – como a malária, por exemplo. Só a vacina do tétano e da difteria são obrigatórias para todos os cidadãos mas, como a Marinha afirma, já é habitual os militares terem de tomar vacinas para outras doenças para se protegerem a si próprios e, também, as populações que vivem nos locais onde as missões decorrem. Então, diz Teresa Violante, “se essa obrigatoriedade já existe e ultrapassa a vacinação do tétano e da difteria, também é legítimo levantar este problema em relação a esses casos “. “O que acho é que está a faltar uma lei da Assembleia da República que dê amparo a este tipo de despachos das Forças Armadas” de obrigatoriedade de tomar uma dada vacina, conclui a constitucionalista. Essa é uma obrigatoriedade que, para o presidente da Associação de Praças, introduz uma “discriminação negativa” contra os militares – mais uma, diz Paulo Amaral . Ouvido pela Rádio Observador, no sábado, o responsável disse que, embora defenda a importância da vacinação, é contra a “obrigatoriedade” que está explícita no despacho de Gouveia e Melo. “Quando chegamos a este patamar, se calhar o Chefe do Estado-Maior da Armada está ultrapassar algumas considerações que estão feitas para o resto da sociedade, aplicando-as apenas aos militares, neste caso, da Marinha”, afirma Paulo Amaral, lembrando que o vírus “não ataca apenas os cidadãos que não estão vacinados, ataca todos” – basta ver que, de acordo com a Marinha, todos os infetados na corveta atracada em Porto Santo estavam devidamente vacinados.