"Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por covid-19, o Governo pode, através da Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou...
No debate da iniciativa, o socialista Pedro Delgado Alves apontou que se o parlamento impusesse um regime de obrigatoriedade do uso de máscaras a partir de hoje, "Não se trata de implementar obrigatoriamente, até ao momento em que o diploma puder ser revogado, a utilização da máscara.
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