Aprovado combate à fraude em pagamentos eletrónicos sem alteração a lei do cibercrime

O decreto, reapreciado pelo parlamento na quarta-feira, depois de um chumbo do Tribunal Constitucional que levou a um veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi esta sexta-feira aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD e Iniciativa Liberal e a abstenção dos restantes.

Após o pedido de fiscalização sucessiva do Presidente da República, o TC deliberou, por unanimidade, que a alteração proposta constitui uma"restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da...

Na quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, defendeu no parlamento, no momento da reapreciação do decreto, que a proposta inicial de alteração legislativa do executivo visava"melhorar a eficácia e eficiência" do processo penal,"adaptando-o às exigências do século XXI", e"sem pôr em causa as garantias fundamentais dos cidadãos", acrescentando que estava...

Para quando o combate a corrupção e enriquecimento ilícito por políticos?

Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes

Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.

Alteração à isenção de IMI passa a considerar o rendimento bruto em vez do colectávelImpostos: Alteração à isenção de IMI passa a considerar o rendimento bruto em vez do colectável
Fonte: Publico - 🏆 7. / 73 Consulte Mais informação »

Governo sobe compensação para cessar contratos a termo e revaloriza horas extraGoverno acrescentou três novas medidas à proposta de lei para revisão das leis laborais, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
Fonte: dntwit - 🏆 1. / 91 Consulte Mais informação »

Crise dos combustíveis deverá levar a subida de preços dos serviços até 15% em PortugalO ajustamento em alta acumula-se ao aumento dos preços na ordem dos 5%, atribuído à retoma económica e ao crescimento da procura no período de desconfinamento em Portugal.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »

Revisão de leis laborais avança. Mexida nas horas extra ainda em abertoConselho de Ministros deverá aprovar hoje a proposta de lei a enviar à Assembleia da República. Alterações não levam o acordo dos parceiros sociais. Vou comprar pipocas, a troika vai aparecer
Fonte: dntwit - 🏆 1. / 91 Consulte Mais informação »

Revisão de leis laborais avança. Mexida nas horas extra ainda em abertoConselho de Ministros deverá aprovar hoje a proposta de lei a enviar à Assembleia da República. Alterações não levam o acordo dos parceiros sociais.
Fonte: dntwit - 🏆 1. / 91 Consulte Mais informação »

Patrões questionam constitucionalidade das propostas de alteração à legislação laboralA CIP vai mesmo recorrer ao Parlamento e ao Presidente da República.
Fonte: SICNoticias - 🏆 2. / 90 Consulte Mais informação »