Patrões questionam constitucionalidade das propostas de alteração à legislação laboral

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A CIP vai mesmo recorrer ao Parlamento e ao Presidente da República.

Os patrões acusam o Governo de usar a Concertação Social para viabilizar o Orçamento do Estado. Na reunião desta quarta-feira foram apresentadas mais duas medidas de alteração à legislação laboral, mas as confederações patronais consideram as propostas inconstitucionais.

o que significa que esta medida poderá manter-se em vigor até março de 2024, e propôs ainda o reforço da arbitragem necessária.principais matérias das negociações no parlamento sobre o OE 2022, mas o BE e o PCP querem que o Governo vá mais longeAlém da caducidade, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

propôs aos parceiros sociais a criminalização do trabalho totalmente não declarado e alterações nos contratos de trabalho temporários,Governo quer ainda proibir as empresas que façam despedimentos coletivos

 

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