Revisão de leis laborais avança. Mexida nas horas extra ainda em aberto

No entanto, sem atender às exigências. O governo quer prolongar até março de 2024 a moratória em vigor para os prazos de sobrevigência de convenções coletivas e pretende assegurar que há a possibilidade de arbitragem antes da extinção das convenções , também com suspensão de prazos e com as decisões arbitrais a valerem como instrumentos de regulação coletiva do trabalho.

Já as confederações empresariais consideram a medida inaceitável. A Confederação Empresarial de Portugal entende que a proposta será contrária às convenções da Organização Internacional do Trabalho e à Constituição, prometendo recorrer para deputados e Presidente da República para que o Tribunal Constitucional venha a fiscalizar a norma, se aprovada.

O governo mantém entretanto que a proposta segue"aberta" para a reunião de hoje e para as negociações parlamentares.

"Estamos sempre disponíveis para evoluir naquelas que são as matérias que têm que ver com os princípios que assumimos como críticos e prioritários", assegurou Mendes Godinho, lembrando o objetivo de melhorar a conciliação entre vida pessoal, profissional e familiar. De resto, o governo já remeterá para o parlamento a definição das futuras regras do teletrabalho. Nas últimas semanas, Bloco de Esquerda e PS refizeram projetos e coincidiram naquilo que preveem quanto à compensação pelo trabalho remoto. Também o PCP alterou o seu projeto original, para limitar a prestação de teletrabalho a um máximo de quatro dias por semana.

Vou comprar pipocas, a troika vai aparecer

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