Texto aprovado na comissão contempla pontos do projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023
O texto aprovado na CAE contempla pontos do projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo fizesse uma nova regulação para o setor. O texto estabelece que a primeira venda do produto poderá ser realizada apenas pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. Além disso, o projeto prevê que esse garimpo deverá estar registrado junto a Agência Nacional de Mineração .
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