Gilmar Mendes diverge de Lira e defende direito de partidos pequenos contestarem leis no STF

Tributação de dividendos será mais estudada, diz HaddadGilmar defende que o assunto pode ser debatido pelo Congresso, mas lembrou que foi de partidos pequenos a iniciativa de procurar o STF durante a pandemia para questionar ações do governo Bolsonaro , cuja derrubada ajudaram a salvar vidas.

Gilmar citou ação do PRTB que contesta trecho aprovado da lei do Renovabio e destacou que a Constituição ampliou o acesso ao Judiciário após o período do regime militar, em que apenas o procurador-geral da República tinha a prerrogativa de questionar diretamente no Supremo leis aprovadas no Congresso. “E o procurador-geral não fazia as ações diretas.

Ele propôs um limite mínimo de partidos que representem pelo menos 10% da Câmara ou 20% do Senado Federal, para poder ingressar com uma ação. “O que as vezes é incompreensível é que temas que tiveram longa discussão no Congresso Nacional e partidos com um ou dois parlamentares poderem entrar no Supremo”, afirmou. “A disputa ideológica, da minoria contra a maioria, interfere diretamente na autonomia do Poder Legislativo de poder editar as leis”, reforçou.enviar um projeto de lei do programa nacional de Mobilidade Verde e Inovação para dar início as discussões.

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