O Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras decidiu, na terça-feira, suspender “todos os avisos de greves” decretados até sexta-feira, dia em que se vai reunir com o ministro da Administração InternaO Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF e impede a execução da requisição civil decretada pelo Governo...
Na contestação à acção do sindicato contra a requisição civil, o Governo alegou que este foi o meio encontrado para, no âmbito do contexto especialmente grave decorrente da situação pandémica, ultrapassar a “desadequação superveniente” do teor do acordo alcançado com a estrutura sindical sobre a fixação de serviços mínimos face ao aumento exponencial dos passageiros aéreos.
O litígio surge, após esta data, “em razão de um aumento exponencial do fluxo de passageiros aéreos relativamente ao que estava previsto no momento em que se fixou aquele acordo. Foi para assegurar a “satisfação das necessidades sociais impreteríveis” emergentes dessa nova factualidade, no quadro do contexto complexo gerado pela pandemia, que o Conselho Ministros alega ter tido necessidade de utilizar a requisição civil”, aclara a decisão.
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