O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF e impede a execução da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve que entretanto foi suspensa.
Entretanto, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras decidiu, na terça-feira, suspender"todos os avisos de greves" decretados até sexta-feira, dia em que se vai reunir com o ministro da Administração Interna. Contudo, segundo o STA, numa reunião realizada a 21 de maio na qual participaram representantes do SEF e do SIIFF"os serviços mínimos foram fixados por acordo" para a greve que começaria a 31 do mesmo mês.
O Supremo Tribunal Administrativo concluiu que"existiu uma violação do princípio da proporcionalidade na adoção da medida de requisição civil sem prévio recurso à negociação" com o sindicato e que a requisição civil"viola o disposto no n.º 2 do artigo 18.
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