Serviço de Estrangeiros e Asilo , que vai suceder ao SEF, foi publicada em Diário da República em 14 de abril e estabelece"as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
"A resolução do Conselho de Ministros viola de forma grosseira a competência da Assembleia da República para legislar em matéria do regime das forças de segurança, bem como a Lei Orgânica do SEF, o Estatuto do Pessoal do SEF, a Lei de Segurança Interna, as leis orgânicas da GNR, PSP e PJ e a Lei da Organização da Investigação Criminal", disse Acácio Pereira.
disse, relembrando que os pareceres do constitucionalista Jorge Miranda e do penalista Rui Pereira sobre a reforma do SEF"são claros". Acácio Pereira garante que os inspetores do SEF vão"lutar até ao fim para fazer valer a constituição e impedir o 'golpe de Estado' constitucional que o ministro Eduardo Cabrita pretende levar a cabo".
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