Inspectores recorrem ao tribunal para travar “extinção do SEF pelo Governo”

Rui Gaudenciomaior sindicato de inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras , apresentou uma providência cautelar para suspender a resolução doque define a reestruturação deste serviço de segurança, disse à Lusa o presidente da estrutura sindical.

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

“Pretendemos suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros que põem em causa as mais elementares regras do Estado de Direito”, disse, relembrando que os pareceresNos pareceres solicitados pelo sindicato, o constitucionalista Jorge Miranda e o antigo ministro da Administração Interna do PS Rui Pereira defendem que a reorganização do SEF “é da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República” e que “uma eventual...

Na semana passada, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que deve submeter ao parlamento a reestruturação do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.

O SEF foi vitima de uma luta politica cega, que não olha aos interreses do país mas a criar um facto politico, uma demissão!!! Temos tido alguns maus Governos e Deputados na Assembleia, já alguem falou em extinguir a AssembleiaOu limitar a um mandato os deputados

🇧🇷 Pátria Amada Globalistas em acção pela total eliminação e controle de fronteiras. Portugal está em perigo crítico de extinção.

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