. Ora, segundo os juízes conselheiros, estes são “contratos administrativos de concessão de exploração do domínio público” nos quais “não foram observados os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, por não terem sido precedidos de procedimento pré-contratual situação que seria susceptível de constituir responsabilidade financeira sancionatória”.
Nos anos que foram analisados, entre 2014 e 2018, os montantes transferidos pela Câmara de Lisboa para a ATL ascenderam a 16,1 milhões de euros, dos quais cerca de cinco milhões através de transferências financeiras e 11 milhões “através de encontro de contas [calculados entre os valores de despesa anuais protocolados e a respectiva execução orçamental], ambos reflectidos em pedidos de autorização de pagamentos”.
Muito útil este tribunal, feito à medida do vigarista e do ladrão
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