O Tribunal de Contas considerou que a Câmara de Lisboa não pode atribuir subsídios à Associação de Turismo de Lisboa , porque o protocolo entre as duas entidades é ilegal.
"Embora positivo, o município de Lisboa não pode no âmbito da sua autonomia contratual atribuir subsídios a uma associação de direito privado em que participa à margem do regime jurídico aplicável", o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais , sublinhou o TdC, numa nota.
No entanto,"o protocolo celebrado em 25 de junho de 2012 carece de habilitação legal para a sua manutenção, uma vez que não obedece a qualquer regime jurídico específico em violação do princípio da legalidade", considerou o TdC, acrescentando que o apoio anual prestado pela CML à ATL,"como contrapartida das obrigações assumidas por esta, consubstancia a atribuição de subsídios à...
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