Os presidentes de câmara não devem “reencaminhar cópias do aviso prévio” de manifestações, clarificou, esta quinta-feira, o Ministério Público .
“Uma vez que o tratamento de dados pessoais deve ser reduzido ao mínimo necessário, o responsável deve abster-se de reencaminhar cópias do aviso prévio ou de transcrever, integralmente, o seu teor, antes divulgando em despacho a proferir com as devidas ordens, instruções e diretrizes os dados indispensáveis à colaboração dos promotores e com os promotores", lê-se no parecer, publicado em Diário da República, e que...
Além disso, o MP considera ainda que o presidente da câmara não é obrigado a “proferir uma decisão” sobre a realização ou não de uma manifestação e que o aviso é apenas uma comunicação prévia.
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