Publicado em Diário da República, o documento reforça que os presidentes de câmara, após receberem o aviso prévio, devem"recensear criteriosamente os serviços, entidades e agentes municipais".
O aviso prévio"não obriga o destinatário a proferir uma decisão, nem faz presumir do silêncio deste um ato de anuência ou de deferimento tácito". No início do mês de junho foi tornado público que o município de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexei Navalny, opositor do Governo russo.
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