O Governo vai poder anular as dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou cujo valor seja inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2021.
A anulação das dívidas pode ocorrer por decisão do Governo"quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos", lê-se no documento. Segundo a proposta, o Governo pode ainda perdoar a dívida"quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor" ou quando se verifique que os créditos detidos pela Segurança Social"carecem de justificação, estão insuficientemente documentados".
A proposta orçamental deverá ser entregue hoje no parlamento, sendo depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.
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