permitem a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.ocorra num Estado-membro da União Europeia, “põe-se em causa o direito de o visado controlar e auditar o tratamento dos dados a seu respeito” e a “efectividade da garantia constitucional de fiscalização por uma autoridade administrativa independente”.
Apesar de ter caído agora como uma bomba, a verdade é que pelo menos desde 2014 que a Lei 32/2008 estava ferida de morte. Daí que desde então tenha havido vários alertas e até decisões da Comissão Nacional de Protecção de Dados que se recusava a aplicar a lei, por considerar que a mesma violava o Direito da União Europeia .
Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a directiva que a Lei 32/2008 transpunha era inválida por violar normas da Carta dos Direitos Fundamentos da UE.
A Senhora assim vai arreliar os juízes do PSD e do PS, que produziram o acórdão. E também vai arreliar o Senhor Presidente da República, que vetou a Lei dos metadados. Veja lá no que se mete, que eles são muito poderosos...
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