A Procuradoria-Geral da República requereu a nulidade do chumbo de normas da Lei dos Metadados pelo Tribunal Constitucional , avança a edição online do jornal"Público".
A procuradora-geral da República requereu também"a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sobre a fixação de limites aos efeitos da mesma, requerendo que seja declarada a eficácia apenas para o futuro”. Num acórdão proferido no dia 19, o TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, “restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa”.
“A decisão do TC vai tornar impossível a investigação de um número elevado de tipos de crimes, desde a quase totalidade dos crimes informáticos a crimes como o terrorismo ou a exploração sexual de crianças online, em que, sem a possibilidade de acesso a tais dados, as autoridades judiciárias ficam totalmente impossibilidades de sequer iniciar a investigação”, defendeu em resposta à Lusa o Sindicato dos Magistrados do...
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