Metadados: MP desiste de reclamar de acórdão que põe em risco milhares de processos-crime

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Tribunal Constitucional: Metadados: MP desiste de reclamar de acórdão que põe em risco milhares de processos-crime

O Ministério Público, o titular da acção penal em Portugal, ponderou reclamar da decisão do Tribunal Constitucional que há menos de três semanas declarou

inconstitucional, com força obrigatória geral, duas normas que, desde Novembro de 2009, obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardarem os chamados

 

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Andaram contra a lei estes anos todos e agora choram.

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