A Lei N.º 30/2019, de 23 de abril, dita que as restrições à publicidade dirigida para menores de 16 anos vai abranger os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário, parques infantis e a 100 metros desses, atividades culturais e desportivas em que participem menores de 16 anos, além de programas televisivos e redes sociais cujos conteúdos têm como destinatários aqueles menores.
As restrições televisivas estendem-se aos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de espetadores com menos de 16 anos, assim como salas de cinema que recebem aquela faixa etária.
Lei que diz qual comida faz mal...adultos que querem colinho do estado...onde está o cérebro das pessoas para decidirem o que lhes faz bem ou mal?
LOL
Primeiro temos de definir o conceito de comida, depois de fazer mal e por último que regras são aplicáveis. Hipocritamente os puristas e às virgens ofendidas irão fazer alarde mas depois lambuzam se em privado. Nada faz mal se moderado e consciente.
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