Hoje era o dia para limitar a publicidade a alimentos com demasiado açúcar e sal. Só que não

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Lei que limita publicidade a alimentos e bebidas com elevados teor energéticos (teor de sal, açúcar e ácidos gordos) para crianças entrou este domingo em vigor, mas o despacho da DGS que identifica estes produtos ainda aguarda pareceres. Caso para dizer que continua tudo em 'banho maria'

Lei que limita publicidade a alimentos e bebidas com elevados teor energéticos para crianças entrou este domingo em vigor, mas o despacho da DGS que identifica estes produtos ainda aguarda pareceres.

Apesar de a lei que obriga a essas restrições entrar hoje em vigor, 60 dias após ter sido publicada, a diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da DGS, Maria João Gregório, em declarações ao jornal Público, admitiu que, sem o despacho que ainda está a ser preparado, “não será ainda possível aplicar o que está disposto na lei porque não estão identificados os produtos”...

Mas define que é a DGS que compete fixar, por despacho, tendo em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde e da União Europeia, os valores que devem ser tidos em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

É proibida ainda a publicidade àqueles géneros alimentícios e bebidas num raio circundante de 100 metros dos acessos a escolas, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;

 

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