É legal exercer mais funções do que as que estão no contrato de trabalho?

, como a possibilidade de a empresa"encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador."

No caso de as condições não se verificarem, a legislação determina que, a ordem do trabalhador que determina a mobilidade funcional é ilícita e a desobediência do trabalhador é legítima.

O contrato a termo certo tem um prazo definido e uma duração máxima de dois anos, com o limite de três renovações. Deve ser apenas utilizado para satisfazer necessidades temporárias da empresa, como substituir um colaborador ausente ou para integrar um projeto com data-limite. O contrato a tempo parcial rege as condições de um emprego cujo período normal de trabalho semanal é inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável - também conhecido como trabalho a part-time.O contrato de trabalho a tempo incerto tem como objetivo garantir as necessidades específicas e temporárias de uma empresa, assim como acontece com um contrato a termo certo.

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