Defesa de Manuel Pinho diz que perigo de fuga é falso e critica timing do Ministério Público

20/01/2022 21:21:00

Defesa de Manuel Pinho diz que perigo de fuga é falso e critica timing do Ministério Público

Defesa de Manuel Pinho diz que perigo de fuga é falso e critica timing do Ministério Público

Ricardo Sá Fernandes refutou a validade do mandado de detenção emitido contra Manuel Pinho. 'É inconstitucional' sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à prisão domiciliária.

Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017No recurso contra as medidas de coação aplicadas pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a Manuel Pinho e à sua mulher, Alexandra Pinho, em dezembro de 2021, o advogado

Segundo Sá Fernandes, “é inconstitucional” sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à obrigação de permanência na habitação, já que esta “só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”. Desta forma, sublinha que

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Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017 JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR ▲ Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017 JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR A defesa do ex-ministro Manuel Pinho considerou falso existir perigo de fuga no âmbito do caso EDP e criticou o Ministério Público (MP) por pedir o agravamento das medidas de coação quando o processo mudou de juiz de instrução.@maisfutebol O internacional marroquino Manuel da Costa é o mais recente reforço do Waasland-Beveren, anunciou o emblema da segunda divisão da Bélgica.20 jan 2022, 08:15 Tem acesso livre a todos os artigos do Observador por ser nosso assinante.João Oliveira discursa durante comício em Loures.

No recurso contra as medidas de coação aplicadas pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a Manuel Pinho e à sua mulher, Alexandra Pinho, em dezembro de 2021, o advogado Ricardo Sá Fernandes refutou a validade do mandado de detenção emitido contra o antigo governante e contestou a legalidade da aplicação de uma “caução milionária” de seis milhões de euros como alternativa à prisão domiciliária com vigilância eletrónica. Segundo Sá Fernandes, “é inconstitucional” sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à obrigação de permanência na habitação, já que esta “só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”. Formado nos franceses do Nancy, Manuel da Costa representou ainda o PSV, Fiorentina, Sampdoria, West Ham e Lokomotiv. Desta forma, sublinha que a prisão domiciliária “não é alternativa ao pagamento da caução”. Pode ouvir o programa em direto clicando aqui. “O Juiz não pode determinar que há um perigo de fuga de tal maneira evidente que a única forma de evitar a concretização desse perigo é retirar a liberdade a alguém, para logo de seguida determinar que pode estar em liberdade, desde que pague”, lê-se no recurso a que a Lusa teve acesso, e que acrescenta: “Isto significa, desde logo, que considera que o pagamento de uma caução é suficiente para acautelar o invocado perigo de fuga”. Na temporada seguinte, rumou ao Sivasspor, tendo somado passagens também pelo Olympiakos, Basaksehir, Al Ittihad, Trabzonspor e Erzurum. PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR Paralelamente, o advogado de Manuel Pinho relembra que desde 2012 o processo já passou pelas mãos de quatro juízes de instrução — Ivo Rosa, Ana Peres, Maria dos Inocentes Moreno e Carlos Alexandre —, e que o MP “nunca fez qualquer promoção de interrogatório e aplicação de medidas de coação”. João Oliveira acrescentou que o voto na CDU"é o único que garante" que no dia 31 de janeiro não haverá"um Governo do PSD e dos outros primos da direita" ou executivo de entendimento entre socialistas e sociais-democratas.

Aquilo que se alterou foi a janela de oportunidade que o MP intuiu, de que, entre o dia 06. Em conferência de imprensa, a ministra da Administração Interna (MAI), Francisca Van Dunem, divulgou que os confinados poderão sair de casa no dia das eleições legislativas — “estritamente para exercer o direito de voto”.12.2021 e 04.01. Pode ouvir a Rádio Observador em fm, em 93.2022, o processo estaria afeto a um juiz que tem uma conceção do exercício da função de juiz de instrução habitualmente muito favorável à perspetiva do Ministério Público.064) e elegeu 12 deputados (dez do PCP e dois do PEV).

Trata-se de um facto público e notório, que nem sequer consubstancia um juízo de censura sobre o juiz. É a verificação de um facto, refere.4 no Grande Porto e Minho; e em 88. No recurso submetido na quarta-feira ao TCIC e que é dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, Sá Fernandes alega ainda que os procuradores “selecionaram o momento processual em que pediram o interrogatório judicial dos arguidos de forma a fazer prevalecer a imposição de medidas de coação aos arguidos”, entendendo que esta atuação constitui um “abuso de direito grave e incontestável” e que “viola princípios de boa-fé e de lealdade processual”. Entre outros pontos, a defesa aponta nos autos a ausência de provas que sustentem a “existência de alegados pactos corruptivos” entre o ex-ministro com o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, e o ex-administrador da EDP António Mexia, notando que o processo não contém “qualquer elemento de prova” de favorecimento ao BES/GES ou à EDP. Relativamente à mulher do antigo governante, o recurso invoca que os factos imputados “não estão minimamente indiciados”, pelo que não lhe podia ter sido imposta a caução de um milhão de euros , a proibição de se ausentar para o estrangeiro e as apresentações quinzenais às autoridades.

Alexandra Pinho é suspeita de um crime de branqueamento de capitais e dois crimes de fraude fiscal. O antigo governante, que manifestou a sua indisponibilidade para pagar a caução de seis milhões de euros, está indiciado por corrupção passiva, participação económica em negócio, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada. Ao não pagar, Manuel Pinho ficou em prisão domiciliária com vigilância eletrónica e proibição de contactos com os outros arguidos. Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017 , por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade. O processo tem ainda como arguidos o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado. Leia também: .