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Bruxelas dá ″luz verde″ a Portugal para adequar IVA da luz a escalões de consumo

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País pode avançar com alteração legislativa, embora Comité do IVA seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida.

Para avançarem com taxas reduzidas do IVA em certos domínios, como a eletricidade, os Estados-membros têm de consultar o Comité do IVA da Comissão Europeia, mas este processo é apenas uma formalidade, dado que o organismo não pode aprovar ou rejeitar a medida proposta.

Em último caso, cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia decidir se uma medida constitui uma violação do princípio da neutralidade do IVA ou se causa qualquer distorção da concorrência a nível comunitário.

 

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