O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou uma oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo. Esta decisão permite que as famílias com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à atual, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante o consumo.
Em dezembro passado, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do IVA da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Recorde-se que cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia decidir se uma medida constitui uma violação do princípio da neutralidade do IVA ou se causa qualquer distorção da concorrência a nível comunitário.
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