O Tribunal Constitucional indeferiu o recurso apresentado pela SAD do Belenenses, na sequência da condenação ao pagamento dos direitos de formação do futebolista Nilton Varela ao clube do Restelo, segundo o acórdão acedido esta quinta-feira pela Lusa.
Com esta decisão, a sociedade desportiva dos azuis, que atuam na I Liga, foi condenada a pagar o valor em causa num prazo de 30 dias a partir da data de notificação das duas partes, num acórdão de 17 de fevereiro. Para o tribunal, «a única conclusão imputável à decisão recorrida é a de que a comissão arbitral era materialmente incompetente para decidir as questões de constitucionalidade colocadas», limitando-se a «afastar a sua competência material para conhecê-las».
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