Pois,"somente depois de determinada a questão da competência e de emitida a pronúncia sobre as questões de constitucionalidade pela instância devida poderia o Tribunal Constitucional, fiscalizando as normas aplicadas em conhecimento dessas mesmas questões, proferir um juízo passível de repercutir-se sobre a decisão então proferida em termos de impor a sua reforma", pode ler-se no acórdão a que o DN teve acesso.
Nilton Varela fez grande parte da formação no clube da Cruz de Cristo, tendo assinado um contrato profissional com a equipa azul de Lisboa em 2019-20, após a quebra do protocolo entre clube e SAD. O jogador de 20 anos ainda faz parte da equipa.. Da parte da SAD, também há mais processos a decorrer."Invocámos em diversos processos a inconstitucionalidade da lei e dos regulamentos da FPF sobre direitos de formação.
Clube e SAD extremaram posições em 2018, levando a equipa profissional a sair do Restelo e o clube a formar uma nova equipa. Em outubro de 2021, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidido que as duas entidades já não possuem ligação identitária.
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