"Considerando a necessidade de garantir apoio àqueles que se viram mais afetados pelas medidas em vigor, procede-se à prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores até ao último dia do mês de fevereiro de 2022". A decisão consta dopublicado na noite de sábado em Diário da República, onde o Executivo reajustadas várias medidas definidas na estratégia de combate à pandemia de covid-19.
Desde que foi criado, o AERT abrangeu mais de 62 mil pessoas, num montante global de 60,8 milhões de euros pagos, segundo as estatísticas disponíveis noda Segurança Social. Em outubro passado a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, já tinha sinalizado, especificamente a propósito do fim do AERT, que"o Governo ativará ou reativará os apoios em função da evolução da pandemia".
O regulamento determina que não basta ter ficado em situação de desproteção económica para ter direito a este apoio social. É preciso que os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente não ultrapassem os 501,16 euros por adulto.
O AERT tem regras diferentes para cada situação de desproteção social e económica e, uma vez requerido, cada beneficiário pode usufruir do apoio apenas seis meses, sendo que o seu requerimento tem de ser realizado mensalmente. Significa isto que o número mensal de pessoas abrangidas pelo AERT pode sofrer alterações significativas em cada mês.
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