TJSP: Lei que obriga divulgação de alerta sobre racismo em eventos esportivos é constitucional

no município. Os artigos da norma que impõem à administração pública critérios e meios para cumprimento da obrigação foram declarados inconstitucionais. A decisão foi unânime.

O colegiado declarou constitucionais os artigos 1º, parágrafo único, 4º, 5º e 7º por não usurparem hipótese de iniciativa legislativa do chefe do executivo municipal nem atribuírem obrigações a órgãos públicos, interferirem na administração do município ou fixarem prazos. Ao determinar os meios e a forma de divulgação do alerta de que trata a lei questionada, seu teor e as dimensões da placa informativa, além da destinação das multas aplicadas, acrescentou o relator, "tais dispositivos interferem no funcionamento e na prática da gestão administrativa, usurpando a competência reservada ao Chefe do Executivo e violando o princípio da separação dos poderes” .

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