Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga

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O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.

A discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.

O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar — Foto: BBC Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos e garantias fundamentais.

 

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