O Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Com a decisão, o Supremo transfere o problema do consumo de drogas da esfera penal para a da saúde pública.
Fim da prisão em flagrante Uma das mudanças práticas a partir da decisão do STF é o fim dos antecedentes criminais para quem consome a maconha e antes era fichado. Os usuários não poderão mais ser presos em flagrante. A droga deve ser apreendida e a pessoa, notificada para comparecer no fórum.
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