O procurador do processo de José Sócrates que está na fase de julgamento – a parte da Operação Marquês relativa a suspeitas de falsificação de documentos e branqueamento de capitais – entregou, esta sexta-feira, um requerimento, no qual pede que o antigo primeiro-ministro informe o tribunal se “entre 9 abril de 2021″, dia da decisão instrutória que o pronunciou para julgamento, “e a presente data, alguma “vez se deslocou ao estrangeiro e aí...
“Todavia, não se colhe dos autos que o arguido tenha alguma vez vindo aos mesmos comunicar as noticiadas ausências por mais de cinco dias e, nessa sequência, informar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, o que constitui violação de obrigação decorrente do TIR a que se encontra sujeito”, escreveu o procurador.
O advogado citou a alínea d) do número 3 do artigo 196.º do Código de Processo Penal , no qual se pode ler que o incumprimento do TIR “legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência”.
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