Advogado de Sócrates diz que MP não tem competência para pedir reavaliação de medida de coação - SIC Notícias

“José Sócrates continua a residir na Ericeira e nunca se ausentou em termos que o obrigassem a comunicar nova residência onde pudesse ser encontrado”, afirmou Pedro Delille à Lusa, a propósito da notícia avançada na quarta-feira pela revista Visão sobre viagens regulares de Sócrates ao Brasil para fazer um doutoramento numa universidade em São Paulo sem comunicar ao tribunal.

O advogado citou a alínea d) do número 3 do artigo 196.º do Código de Processo Penal , no qual se pode ler que o incumprimento do TIR “legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência”.

“José Sócrates não se vai sujeitar a partilhar a sua vida privada com a comunicação social. E está nesse direito”, salientou.

Continua a gozar com todos, ser desprezível

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