mitigando desta forma o princípio que está subjacente a este regime e, por esta via, a proteção do insolvente singular”.
Relativamente aos contratos de execução continuada, estes passam a deixar de ser revogados durante o período de suspensão das medidas de execução. Neste caso, . Perdeu-se, também, a oportunidade de melhorar a coordenação entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária nestes processos e, especialmente, de reabilitar verdadeiros instrumentos de recuperação de empresas, como o RERE ou o PER, no momento em que as empresas mais precisam”, concluiu o advogado Paulo Valério.
, nos quais tenha sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, “considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei”.
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