O Tribunal de Contas recomenda ao ministro das Finanças que avance com uma reformulação do registo das transferências para o Novo Banco pelo Fundo de Resolução para que passe a ser incluído na despesa na ótica de contabilidade pública, tal como é em contabilidade nacional.
No relatório da auditoria, o TdC aponta que o financiamento do Novo Banco pelo FdR ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente é público e “constitui despesa efetiva das Administrações Públicas em contabilidade nacional”, defendendo ser “incorreto que não o seja em contabilidade pública, tal como o Tribunal tem criticado nos seus Pareceres sobre a Conta Geral do Estado”.
“No entanto, em contabilidade pública , os pagamentos do FdR ao NB, ao abrigo do ACC, têm sido incorretamente classificados como despesas não efetivas, em ativos financeiros”, refere o relatório.
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