Tribunal chumba providência cautelar chinesa de 133 milhões contra Câmara de Paredes

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Interposta pela Be Water - Águas de Paredes contra a decisão da autarquia de resgatar a concessão da água e saneamento, que fixou uma indemnização de 21 milhões de euros à empresa detida pela Beijing Enterprises Water Group (BEWG)

Meia dúzia de meses depois de a Be Water - Águas de Paredes ter avançado com uma ação judicial contra a decisão do município de avançar com o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar nesse sentido interposta pela empresa detida pelos chineses da Beijing Enterprises Water Group .

Segundo a autarquia, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto refere que"face à natureza essencial da exploração e gestão do serviço público em questão - abastecimento público de água e saneamento de águas residuais -, não colhe o argumento da requerente de que ocorre um perigo de desmantelamento das estruturas físicas, organizacional e humana, porquanto se trata de uma atividade que será assumida...

 

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