, tem ainda de ser fixada pelo Governo, e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2022, revela um decreto-lei publicado esta sexta-feira.é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da transição digital, para produzir efeitos no dia 01 de Janeiro do ano seguinte”, lê-se no decreto-lei, que cria aquela tarifa social.
“Nos casos em que o limite de tráfego associado à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga seja atingido, os prestadores devem obter o consentimento expresso e prévio do beneficiário de modo a poderem assegurar a prestação de tráfego adicional, mediante um preço claro previamente estabelecido e acordado”, determina ainda o decreto-lei.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em 06 de Maio, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, adiantou que a tarifa vai abranger a mesma população que já beneficia de tarifa social da electricidade e da água, cerca de 700 mil famílias.
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