Suspensão de novos registos de Alojamento Local em zonas de contenção válida até final de 2023

A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 , da iniciativa do PS, e foi viabilizada com o voto favorável do proponente, do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra

“Sempre que os prazos previstos no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n° 128/2014, de 29 de agosto [regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local], cessem durante o ano de 2023, podem ser prorrogados até ao final do ano, nos mesmos termos da referida norma”, determina a proposta.

Uma maioria de votos chumbou hoje várias propostas de alteração ao OE2023 subscritas pelo PCP, BE e PAN no âmbito da habitação. A iniciativa teve os votos contra do PS e da IL, tendo-se abstido o PSD e o Chega e votado favoravelmente os restantes partidos.

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