“Sempre que os prazos previstos no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n° 128/2014, de 29 de agosto [regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local], cessem durante o ano de 2023,Em causa está o artigo relativo as áreas de contenção que na lei em vigor permite aos municípios,
suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadasCom a medida agora aprovada, as suspensões que perfizessem o limite de um ano, previsto na legislação em vigor, não acabam mantendo-se válidas até ao final do próximo ano. https://eco.sapo.pt/2022/11/22/oe2023-suspensao-de-novos-al-em-zonas-de-contencao-estendida-ate-final-de-2023/No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
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