Foi recentemente aprovada pelo Governo a medida que vem prolongar a proibição de corte do fornecimento de serviços públicos essenciais: eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações. Assim, estes serviços essenciais não poderão ser cortados até 31 de dezembro de 2021.
Salientamos ainda, que no caso dos serviços de telecomunicações, a proibição de corte é válida para todos os consumidores, não existindo a limitação da regra anterior que apenas se aplicava caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.
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