Em causa está uma reclamação da defesa do ex-presidente do BES Ricardo Salgado, que alegava a prescrição de uma coima de 65 mil euros aplicada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão .
Segundo o acórdão do TRL, a que a Lusa teve acesso, a reclamação defendia a prescrição da coima de 65 mil euros correspondente a uma alegada contraordenação em sede de reporte de relatório de prevenção de branqueamento de capitais, datada de 27 de junho de 2013, sustentando que o prazo de prescrição ultrapassara o máximo de oito anos e expirara em 4 de dezembro de 2021.
“A mesma deve ser revogada por esta conferência e substituída por acórdão que ordene a baixa do processo e a sua remessa ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, para redução da condenação do recorrente e reajuste do cômputo da coima que lhe foi fixada em cúmulo jurídico” [290 mil euros], invocou a defesa de Ricardo Salgado.
“Não tendo a nova Lei criado um novo prazo de prescrição, nem tendo criado uma nova causa de suspensão da prescrição , tendo-se limitado a aumentar a duração do prazo dessa suspensão, a lei aplicável deverá ser a da data da prática do ato que determina essa causa de suspensão”, lê-se no acórdão, cita a Lusa.
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